No início do mês de Janeiro foi sancionada a lei que exige a contratação de Seguro para Motoboys para empresas de entregas via aplicativo. Este seguro de acidentes pessoais deve incluir cobertura para morte e invalidez permanente ou temporária por acidente durante o trajeto de entrega e retirada de produtos.
Caso o entregador trabalhe em mais de uma empresa, a indenização só será paga pela qual ele estava prestando serviço no momento do acidente.
O trabalhador também terá direito a receber um auxílio financeiro durante 15 dias se testar positivo para Covid-19. E poderá ser prorrogado por mais dois períodos de 15 dias. Para comprovar, basta realizar o teste PCR ou laudo médico.
No contrato também deve constar as hipóteses de bloqueio, suspensão e exclusão do entregador da plataforma. A empresa deve comunicar o trabalhador sobre a decisão com antecedência mínima de três dias úteis.
